LEI JOANNA MARANHÃO

Prescrição para crime de abuso e exploração sexual de menores tem prazo estendido

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Desde o dia 18 de maio, Dia de Luta contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, entrou em vigor a Lei nº 12.650, que modificou as regras relativas ao prazo prescricional dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Antes, a prescrição, ou seja, o tempo para o agressor ser julgado ou punido pelo Estado, era contada a partir do crime praticado. Hoje, ela começa a ser contada quando a vítima completar 18 anos. Essa lei altera o Código Penal para dar mais tempo para que a criança ou adolescente que tenha sofrido abuso sexual possa ingressar com uma ação penal contra o agressor.

 Na prática, como isso funciona?

Por exemplo, uma criança sofre um abuso sexual aos 12 anos de idade, um estupro. Este crime é de maior gravidade e prescreve em 20 anos, ou seja, de acordo com a lei antiga, a criança teria 20 anos após o ato para denunciar o agressor: 12 + 20 = 32. Então, ela teria até os 32 anos para denunciá –lo.

Pela nova lei, ela pode denunciar até os 38, ou seja, 18 anos (quando começa a prescrição) + 20 anos. Como, muitas vezes, os crimes são praticados por pessoas próximas à criança, ela não consegue denunciar o agressor, por medo ou vergonha, mesmo porque ela, na maioria das vezes, também não entende bem o que aconteceu. Agora, ela pode chegar a maioridade e, com mais maturidade e independência, fazer a denúncia.

A lei levou o nome de “Lei Joanna Maranhão”, nome da nadadora pernambucana que, em 2008, revelou ter sido abusada na infância por um treinador. Sua coragem de revelar seu segredo, segundo ela, pode até ajudar outras pessoas a fazerem o mesmo.

No Brasil, nós temos o Disque Direitos Humanos, o Disque 100, onde pode ser denunciada a agressão, pois esse serviço trata, entre outros, de grupos sociais vulneráveis, como as crianças e os adolescentes.